Publicada no D.O.E. de 13.02.2025, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra A – Arrecadação

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 762 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040009/002198/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2025, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2024 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 762 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Secretaria de Estado de Fazenda Em R$
Tabela 1 – Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem – Exercício 2025
Origem1º bimestre2º bimestre3º bimestre4º bimestre5º bimestre6º bimestreTotal
RECEITAS CORRENTES26.924.540.80120.211.573.86222.349.708.83322.551.844.02819.638.722.41224.700.550.575136.376.940.510
Receita Tributária15.538.449.94613.193.155.40812.154.912.81712.109.629.01412.041.119.27212.797.307.84777.834.574.303
Receita de Contribuições649.866.009649.848.335649.840.276649.583.174649.717.230936.185.6234.185.040.647
Receita Patrimonial6.822.655.6302.866.929.0406.025.215.0386.369.155.6563.512.977.4826.147.296.31631.744.229.162
Receita Agropecuária21.58221.58221.59021.58221.58221.582129.500
Receita Industrial5.196.2805.638.0696.069.8586.039.8586.069.8586.069.86035.083.783
Receita de Serviços85.982.10094.189.31884.541.59191.588.67889.145.07884.895.866530.342.631
Transferências Correntes2.026.264.7011.705.003.9241.765.348.4091.673.752.1521.684.395.6522.852.494.15611.707.258.994
Outras Receitas Correntes498.983.399402.675.344371.162.893360.350.554363.606.001385.348.3582.382.126.549
Receita Intraorçamentária – Contribuições620.538.062620.538.062620.538.062620.538.062620.538.062819.305.0343.921.995.344
Receita Intraorçamentária – Receita Patrimonial2.536.3342.940.3342.839.3342.698.3342.771.9112.630.33416.416.581
Receita Intraorçamentária – Receita de Serviços568.952.221571.741.442571.771.961571.760.960571.759.280571.749.5873.427.735.451
Receita Intraorçamentária – Transferências Correntes
Receita Intraorçamentária – Outras Receitas Correntes105.094.53898.893.00497.447.00496.726.00496.601.00497.246.012592.007.566
 
RECEITAS DE CAPITAL61.856.87778.865.43287.110.772122.171.868132.725.392182.004.751664.735.092
Operações de Crédito51.541.82151.541.821
Alienação de Bens890.450103.57812.05128.18624.1761.058.441
Amortização de Empréstimos37.030.67438.528.72933.553.93630.654.69231.016.86634.400.952205.185.849
Transferências de Capital23.917.98740.336.70353.453.25891.505.125101.680.34096.037.802406.931.215
Demais Receitas de Capital
Receita Intraorçamentária – Amortização de Empréstimos17.76617.766
TOTAL GERAL26.986.397.67820.290.439.29422.436.819.60522.674.015.89619.771.447.80424.882.555.326137.041.675.602

Valores incluem contas redutoras:

Contas redutoras de DRE (FR 232): R$ 826.897.682,00

Contas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 4.839.858,44

Contas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos – FDRM (FR 145): R$ 21.798.600,95

Valores não incluem contas redutoras:

Contas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.992.808.832,92

Contas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.674.470.623,88

Secretaria de Estado de Fazenda Em R$

Tabela 2 – Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso – Exercício 2025
OrigemFR1º bimestre2º bimestre3º bimestre4º bimestre5º bimestre6º bimestreTotal
RECEITAS CORRENTES 26.924.540.80120.211.573.86222.349.708.83322.551.844.02819.638.722.41224.700.550.575136.376.940.510
 
RECEITA TRIBUTÁRIA (11)15.538.449.94613.193.155.40812.154.912.81712.109.629.01412.041.119.27212.797.307.84777.834.574.303
 150010013.219.142.04011.009.419.59310.164.644.90910.069.653.72710.105.996.93010.882.099.42165.450.956.620
150014839.762.68034.285.87832.607.25432.458.09532.655.82936.188.430207.958.166
150110183.23183.231
1501108491.726.208448.308.847445.073.940445.212.376426.207.699431.456.0072.687.985.077
17531322.535.9964.488.1832.128.9302.161.2882.158.0562.155.17815.627.631
1753232579.013.795515.483.466329.866.441349.133.619272.601.190253.037.5442.299.136.055
1759102133.971.627114.665.936114.147.639113.508.404115.562.565118.142.624709.998.795
175915029.282.15527.556.80227.305.95227.153.05227.644.39128.261.521167.203.873
1760232252.314.000294.913.000301.877.000337.216.000311.894.000282.906.0001.781.120.000
1761122790.618.214744.033.703737.260.752733.132.453746.398.612763.061.1214.514.504.855
 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)649.866.009649.848.335649.840.276649.583.174649.717.230936.185.6234.185.040.647
 150123031.324.44031.258.80531.193.17031.127.53531.061.89930.996.265186.962.114
180023436.309.70436.309.70436.309.70436.309.70436.309.70436.309.704217.858.224
1801231346.321.865346.369.826346.427.402346.235.935346.435.627515.019.6542.246.810.309
1803237235.910.000235.910.000235.910.000235.910.000235.910.000353.860.0001.533.410.000
 
RECEITA PATRIMONIAL (13)6.822.655.6302.866.929.0406.025.215.0386.369.155.6563.512.977.4826.147.296.31631.744.229.162
 15001006.5375585765765765769.399
1501101128.042.970120.252.401378.706.20472.133.89855.282.036316.312.3361.070.729.845
1501108138.125.96352.800.464135.191.274140.831.93669.218.756138.880.892675.049.283
1501145980.243.017427.551.8641.407.794.881
1501230109.395.461118.565.994117.386.381118.122.334118.372.550153.376.869735.219.589
15501052.885.7702.996.8543.018.3083.018.3083.018.3083.018.30817.955.856
15702123.1163.1163.1169.348
160022510.00010.00010.00010.00010.00010.00060.000
162122539.85239.85239.85239.85239.85239.852239.112
1700212755.506755.957756.414756.878758.475726.0924.509.322
17022121.463.5527.4567.5497.6417.7327.8241.501.754
1703212654.5374.5934.6474.7072.819898672.201
17041044.865.511.1282.175.673.4864.807.325.2564.999.814.7172.839.196.0704.724.536.09824.412.056.755
1708101502.100432.502486.456470.721468.223470.5262.830.528
17091014.66010.7148.3349.2599.3189.20351.488
17122241.400.0001.400.0001.400.0001.400.0001.400.0001.400.0008.400.000
17132241.705.2021.705.2021.705.2021.705.2021.705.2021.705.20210.231.212
1719228770.1801.315.9772.086.157
1747227100.000200.000200.000200.000200.000900.000
1750126101.192366.749310.128310.128310.128310.1281.708.453
17532326.412.2616.425.1076.665.8696.808.4827.006.0647.184.22440.502.007
1754111177.512221.405200.204200.204200.204200.2041.199.733
17562335.6075.6476.1316.0465.7245.19834.353
1759103151.077.29355.871.401147.793.746153.843.69872.307.570151.581.075732.474.782
1759151176.067.21872.222.909173.116.493180.228.08794.666.794177.938.273874.239.776
175915268.735.59267.853.69660.901.62860.901.62860.901.628279.629.351598.923.523
17592457.335.0006.650.0006.475.00019.282.7366.605.0006.595.00052.942.736
1799195368368
17992973.752.0383.764.2674.023.9044.018.1563.805.8553.679.58923.043.809
180023449.740.56049.740.56049.740.56049.740.56049.740.56049.740.560298.443.360
1801231103.000.000103.000.000105.000.000103.000.000103.000.000105.000.000622.000.000
18022354.689.1004.689.1004.689.1004.689.1004.689.1004.689.10028.134.600
180323720.000.00020.000.00020.000.00020.000.00020.000.00020.000.000120.000.000
189921822.71222.71222.71222.71222.71222.712136.272
189922323.11023.11023.11023.11023.11023.110138.660
 
RECEITA AGROPECUÁRIA (14)150123021.58221.58221.59021.58221.58221.582129.500
 
RECEITA INDUSTRIAL (15)15012305.196.2805.638.0696.069.8586.039.8586.069.8586.069.86035.083.783
 
RECEITA DE SERVIÇOS (16)85.982.10094.189.31884.541.59191.588.67889.145.07884.895.866530.342.631
 1501101541.792512.245494.022485.832487.601488.1333.009.625
150123063.336.32871.583.05862.087.42169.142.69866.697.32962.447.585395.294.419
162122521.960.14821.960.14821.960.14821.960.14821.960.14821.960.148131.760.888
1799195143.832133.867277.699