Publicada no D.O.E. de 30.09.2025, pág. 11.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 822 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBREA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/003354/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegada à servidora SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Id. Funcional nº4419161-8, Assessora do Fundo Especial de Administração Fazendária desta Secretaria de Estado de Fazenda, competência para, na qualidade ORDENADORA DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda