RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 831 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

PROCESSO Nº SEI-040006/035935/2025

Onde se lê: “II – da AFE 10, no caso de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado que tenham a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios -AFE 10, enquadrados no regimenormal de apuração.”

Leia-se: “II – da AFE 10, no caso de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado que tenham a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios – AFE 10, como unidade de fiscalização, enquadrados no regime normal de apuração.”