Publicada no D.O.E. de 26.12.2025, pág. 15.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra U - UFIR/RJ

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 849 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040007/000134/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2026, será de R$ 4,9604 (quatro reais e nove mil e seiscentos e quatro décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda