Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE. 11.02.2026

PÁGINA 04 - 2ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 864 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESO LUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR PRÁTICA DEATO ILÍCITO DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS.

Processo nº SEI-040006/020977/2025

Onde se lê:

“IV – quando o responsável comparticipação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;”

Leia-se:

“IV – quando o responsável comparticipação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60;”