RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 898 DE 29 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, que autoriza a delegação de competência para a prática de atos administrativos, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000695/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada aos servidores FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Id. Funcional nº 4365055-4, KATIA REBELO, Id.Funcional nº 4284944-6, e RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, Id. Funcional nº 5020912-4, a competência para a prática do seguinte ato administrativo:

I -assinar os Termos de Compromisso de Estágio, na qualidade de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 400, de 24 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026

LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício