SUMÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – Art. 1º.

CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS Art. 4º.

CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS – Art. 58.

CAPÍTULO IV – DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES – Art. 63.

CAPÍTULO V – DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES – Art. 79.

TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – Art. 84.

CAPÍTULO II – DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – Art. 99.

CAPÍTULO III – DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL – Art. 105

TÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

CAPÍTULO I – A DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) – Art. 112.

CAPÍTULO II – DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS – Art. 125.

TÍTULO IV – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS  – Art. 126.

CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS – Art. 127.

CAPÍTULO III – DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS – Art. 128.

CAPÍTULO IV – DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS – Art. 143.

CAPÍTULO V – DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO – Art. 157.

CAPÍTULO VI – DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA – Art. 158.

CAPÍTULO VII – DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE  – Art. 164.

CAPÍTULO VIII – DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE  – Art. 169.

CAPÍTULO IX – DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR – Art. 170.

CAPÍTULO X – DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA – Art. 171.

TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I – DOS COMBUSTÍVEIS – Art. 172.

CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS FINANCEIROS – Art. 181.

CAPÍTULO III – DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – Art. 234.

CAPÍTULO IV – DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS – Art. 244.

CAPÍTULO V – DOS BENS IMÓVEIS – Art. 251.

CAPÍTULO VI – DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS – Art. 271.

CAPÍTULO VII – DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO – Art. 273

CAPÍTULO VIII – DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF- Art. 292.

CAPÍTULO IX – DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL – Art. 297.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS – Art. 300.

TÍTULO VI – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI – Art. 308.

CAPÍTULO II – DO REGIME AUTOMOTIVO – Art. 309.

TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I – DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS – Art. 317.

CAPÍTULO II – DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS – Art. 318.

CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Art. 324.

TÍTULO VIII – DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS

CAPÍTULO I – DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO – Art. 342.

CAPÍTULO II – DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077 – Art. 371.

CAPÍTULO III – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – Art. 372.

CAPÍTULO IV – DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Art. 373.

CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS – Art. 378.

CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS – Art. 384.

CAPÍTULO VII – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL – Art. 406.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS – Art. 408.

LIVRO II
DO IMPOSTO SELETIVO

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – Art. 409.

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO

CAPÍTULO I – DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – Art. 412.

CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA – Art. 413.

CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO – Art. 414.

CAPÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS – Art. 419.

CAPÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA – Art. 424.

CAPÍTULO VI – DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – Art. 426.

CAPÍTULO VII – DA PENA DE PERDIMENTO – Art. 428.

CAPÍTULO VIII – DA APURAÇÃO – Art. 430.

CAPÍTULO IX – DO PAGAMENTO – Art. 432.

TÍTULO III – DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES – Art. 434.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS – Art. 436.

LIVRO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

TÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO

CAPÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS – Art. 439.

CAPÍTULO II – DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – Art. 458.

CAPÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO – Art. 471.

TÍTULO II – DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS – Art. 472.

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art. 474.

CAPÍTULO I – DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL – Art. 475.

CAPÍTULO II – DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO ART. 159, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO – Art. 477.

CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO IBS – Art. 480.

CAPÍTULO IV – DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS –Art. 485.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS – Art. 491 até 544.