icms04116

CONVÊNIO ICMS116 DE 10 DEDEZEMBRO DE 2004

  • Publicado no DOU de 15.12.2004.

Determina vedação para concessão de 
autorização de uso de equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que 
não possui requisitos de Memória de 
Fita-detalhe.

 

 

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Fica vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe, conforme prazos a serem estabelecidos pela unidade federada.

Parágrafo único - Os prazos de que trata o “caput” poderão ser definidos em função da atividade econômica do estabelecimento ou de sua faixa de receita bruta.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.