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CONVÊNIO ICM 40/76
- Publicado no DOU de 30.09.76.
- Ratificação Nacional DOU de 26.10.76 pelo Ato COTEPE-ICM 17/76.
- Sem eficácia em virtude de legislação posterior.
- Ratificação Estadual DOE de 07.10.76, pelo Decreto n.º 923/76.
Autoriza o Estado da Bahia a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a prorrogar, até a safra 76/77, os benefícios fiscais de que trata o Convênio ICM53/75, de 10 de dezembro de 1975, no que se refere à cana-de-açúcar.
Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 22 de setembro de 1976.
Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.
