ato_declaratorio_08_03

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

que foram ratificados os Convênios ICMS 45/03, 46/03, 47/03 e 48/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003 e publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.

Brasília, DF, 12 de junho de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.