REDAÇÃO ORIGINAL E
ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º720/2014
PARTE II
ANEXO IX-A: DECLARAÇÃO DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO
(DeSTDA);
(redação original vigente
de 10.02.2014 a 07.06.2017)
Art. 8.º O arquivo digital da DeSTDA deverá ser
enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do
período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil
imediatamente seguinte.
