Publicado no D.O. de 23.06.2016.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 22 DE JUNHO DE 2016  

REVOGA A LEI Nº 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício