DECRETO Nº 36.468 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 50.289/2026)

Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2025, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E -11/30.327/2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa ALÓES PIRAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os benefícios daquele programa.

Art. 2º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização, será concedido, desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o Estado e ALÓES PIRAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004

ROSINHA GAROTINHO