Aeronave

2007

• Decreto Estadual n.º 40.858/2007 – INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AÉREOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

2005

• Resolução SER n.º 216/2005 – SUSPENDE A EXIGÊNCIA DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF), NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 9/05.
• Convênio ICMS n.º 009/2005 – AUTORIZA OS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER SUSPENSÃO E ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF).

2003

• Convênio ICMS n.º 121/2003 – ALTERA DISPOSITIVO DO CONVÊNIO ICMS 75/91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS.

2000

• Convênio ICMS n.º 06/2000 – ALTERA DISPOSITIVO DO CONVÊNIO ICMS 32/99, DE 23.07.99, QUE ALTEROU O CONVÊNIO ICMS 75/91, DE 05.12.91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
• Resolução SEF n.º 1.725/90 – DECLARA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO  DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES EM VIAGEM INTERNACIONAL

1999

• Convênio ICMS n.º 65/99 – ALTERA DISPOSITIVO DO CONVÊNIO ICMS N.º 32/99, DE 23.07.99, QUE ALTEROU O CONVÊNIO ICMS N.º 75/91, DE 05.12.91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
• Convênio ICMS n.º 32/99 – ALTERA DISPOSITIVO DO CONVÊNIO ICMS 75/91, DE 05.12.91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
• Convênio ICMS n.º 05/99  – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 23/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1997

• Convênio ICMS n.º 121/97 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1996

• Convênio ICMS n.º 80/96 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 75/91, DE 05.12.91, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS.
• Convênio ICMS n.º 45/96 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 14/96 – ALTERA DISPOSITIVOS DO CONVÊNIO ICMS N.º 75/91, DE 05.12.91, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.

1995

• Convênio ICMS n.º 121/95 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1993

• Convênio ICMS n.º 124/93 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1992

• Convênio ICMS n.º 148/92 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, QUE ESPECIFICA.

1991

• Convênio ICMS n.º 75/91 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1990

• Convênio ICMS n.º  84/90 – CONCEDE ISENÇÃO ISENÇÃO DO ICMS, ATÉ 31/12/91, NAS SAÍDAS DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE , NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

1989

• Resolução SEF n.º 1.639/89 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO À EMBARCAÇÃO OU AERONAVE NACIONAL.

1975

• Convênio ICM n.º 12/75 – EQUIPARA À EXPORTAÇÃO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA USO OU CONSUMO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADAS NO PAÍS.