Decreto Estadual n.º 38.971/2006 – Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto n.º 38.617 e no art. 78 do Decreto n.º 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
2005
Decreto Estadual n.º 38.617/2005 – Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGETRANSP conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.
Decreto Estadual n.º 37.930/2005 – Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual n.º 4.555/2005 – EXTINGUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASEP – RJ, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
