Agentransp

2011

• Decreto Estadual n.º 42.888/2011 – Altera dispositivos do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

2006

• Decreto Estadual n.º 39.501/2006 – Dispõe sobre o prazo previsto no Decreto n.º 38.971, de 13 de março de 2006.
• Decreto Estadual n.º 38.971/2006 – Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto n.º 38.617 e no art. 78 do Decreto n.º 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

2005

• Decreto Estadual n.º 38.617/2005 – Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGETRANSP conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.
• Decreto Estadual n.º 37.930/2005 – Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei Estadual n.º 4.555/2005 – EXTINGUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASEP – RJ, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.