Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 345 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

21/10/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUBEREC Nº 431 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

21/10/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1066 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

17/10/25

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PORTARIA SUPBF Nº 472 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA SUPFINF Nº 1086 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA SUPFINF Nº 1089 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

17/10/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1083 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

17/10/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1080 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA SUPFINF Nº 1075 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA SUPFINF Nº 1070 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

17/10/25