Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 455 DE 17 DE JULHO DE 2025

18/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

16/07/25

Legislação Tributária

Redação anterior – Lei nº 10.254/2023

15/07/25

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.720 DE 08 DE JULHO DE 2025

15/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 421 DE 03 DE JULHO DE 2025

14/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 422 DE 03 DE JULHO DE 2025

14/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº449 DE 08 DE JULHO DE 2025

14/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

14/07/25

Legislação Tributária

PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

14/07/25

Legislação Tributária

Retificação – Portaria SSER nº 420/2025

14/07/25