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PORTARIA SUFIS Nº 1022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA SUPTRIB Nº 3 DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

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Livro XV – Da operação com produto agropecuário

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 825 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

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LEI Nº 4.883 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

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PORTARIA SUBF Nº 470 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA SUBF Nº470 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

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