Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 465 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

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Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 826 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SUFIS Nº 831 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SUFIS Nº 823 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SUFIS Nº 828 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SUFIS Nº 825 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SUBF Nº 466 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA SEFAZ / SUFIS Nº 822 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

28/08/25

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REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014

27/08/25

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PORTARIA SEFAZ/SUT Nº 756 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

27/08/25