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PORTARIA SUPFINF Nº 1370 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/26

Legislação Tributária

PORTARIA SUPDIEF Nº 09 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/26

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 1395 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

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Legislação Tributária

PORTARIA SUPFINF Nº 1367 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

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Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 1023 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

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Legislação Tributária

PORTARIA SUPFINF N° 1372 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

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Legislação Tributária

PORTARIA SUBEREC Nº 434 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA SUFIS Nº 1089 DE 30 DE JANEIRO DE 2020

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Legislação Tributária

PORTARIA SUPFINF N° 1373 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

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PORTARIA SUPFINF Nº 1374 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/26