Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n.º 146/2012 – Dispõe sobre desvinculação de Débitos Tributários de veículos recolhidos em depósitos do DETRAN/RJ considerados irrecuperáveis e dá outras providências.
2002
Lei Estadual n.º 3.889/2002 – Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências.
Convênio ICMS n.º 36/2000 – Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais.
1997
Lei Estadual n.º 2.755/97 – CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, ANISTIA, MULTAS E ACRÉSCIMOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEF n.º 2.839/97 – Fixa entendimento quanto ao disposto no artigo 1º da Lei n.º 2755 de 09 de julho de 1997, que cancela os débitos fiscais do ICMS e ICM.
