Publicado no D.O.E. Extra de 15.07.2024, pág. 01.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - IPM

DECRETO Nº 49.196 DE 15 DE JULHO DE 2024

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA OS MESES DE MAIO A JULHO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743; e

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a maio, junho e julho de 2024, que passam a ser, respectivamente, os dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I
(ART. 1º – MAIO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM MAIO/2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	1,126
80	APERIBÉ	0,190
02	ARARUAMA	0,740
81	AREAL	0,229
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,406
65	ARRAIAL DO CABO	0,639
03	BARRA DO PIRAÍ	0,351
04	BARRA MANSA	0,564
72	BELFORD ROXO	1,329
05	BOM JARDIM	0,252
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,276
07	CABO FRIO	1,033
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,457
09	CAMBUCI	0,224
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,519
11	CANTAGALO	0,355
85	CARAPEBUS	0,348
71	CARDOSO MOREIRA	0,235
12	CARMO	0,243
13	CASIMIRO DE ABREU	0,425
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,207
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,231
15	CORDEIRO	0,201
16	DUAS BARRAS	0,219
17	DUQUE DE CAXIAS	13,909
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,208
73	GUAPIMIRIM	0,281
83	IGUABA GRANDE	0,264
19	ITABORAÍ	0,532
20	ITAGUAÍ	0,689
66	ITALVA	0,195
21	ITAOCARA	0,224
22	ITAPERUNA	0,496
69	ITATIAIA	1,400
77	JAPERI	0,263
23	LAJE DO MURIAÉ	0,179
24	MACAÉ	2,945
90	MACUCO	0,191
25	MAGÉ	0,460
26	MANGARATIBA	0,347
27	MARICÁ	8,013
28	MENDES	0,207
92	MESQUITA	0,357
29	MIGUEL PEREIRA	0,262
30	MIRACEMA	0,216
31	NATIVIDADE	0,207
32	NILÓPOLIS	0,302
33	NITERÓI	5,383
34	NOVA FRIBURGO	0,790
35	NOVA IGUAÇU	1,479
36	PARACAMBI	0,238
37	PARAÍBA DO SUL	0,334
38	PARATY	0,495
67	PATY DO ALFERES	0,242
39	PETRÓPOLIS	3,597
84	PINHEIRAL	0,206
40	PIRAÍ	0,787
41	PORCIÚNCULA	0,192
87	PORTO REAL	0,960
75	QUATIS	0,208
74	QUEIMADOS	0,447
70	QUISSAMÃ	1,017
42	RESENDE	2,337
43	RIO BONITO	0,309
44	RIO CLARO	0,374
45	RIO DAS FLORES	0,230
79	RIO DAS OSTRAS	0,532
64	RIO DE JANEIRO	19,687
46	SANTA MARIA MADALENA	0,322
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,302
48	SÃO FIDÉLIS	0,305
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,369
49	SÃO GONÇALO	1,624
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,008
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,757
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,190
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,238
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,373
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,238
54	SAPUCAIA	0,352
55	SAQUAREMA	2,845
86	SEROPÉDICA	0,538
56	SILVA JARDIM	0,397
57	SUMIDOURO	0,240
89	TANGUÁ	0,205
58	TERESÓPOLIS	0,605
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,624
61	VALENÇA	0,424
76	VARRE-SAI	0,179
62	VASSOURAS	0,281
63	VOLTA REDONDA	2,529

ANEXO II
(ART. 1º – DE 01 A 13 DE JUNHO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM DE 01 A 13 DE JUNHO2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	1,130
80	APERIBÉ	0,191
02	ARARUAMA	0,742
81	AREAL	0,230
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,407
65	ARRAIAL DO CABO	0,641
03	BARRA DO PIRAÍ	0,352
04	BARRA MANSA	0,565
72	BELFORD ROXO	1,333
05	BOM JARDIM	0,252
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,277
07	CABO FRIO	1,037
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,459
09	CAMBUCI	0,225
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,527
11	CANTAGALO	0,356
85	CARAPEBUS	0,349
71	CARDOSO MOREIRA	0,236
12	CARMO	0,244
13	CASIMIRO DE ABREU	0,426
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,207
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,232
15	CORDEIRO	0,201
16	DUAS BARRAS	0,220
17	DUQUE DE CAXIAS	13,954
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,208
73	GUAPIMIRIM	0,282
83	IGUABA GRANDE	0,265
19	ITABORAÍ	0,534
20	ITAGUAÍ	0,691
66	ITALVA	0,196
21	ITAOCARA	0,225
22	ITAPERUNA	0,498
69	ITATIAIA	1,405
77	JAPERI	0,264
23	LAJE DO MURIAÉ	0,180
24	MACAÉ	2,955
90	MACUCO	0,192
25	MAGÉ	0,462
26	MANGARATIBA	0,348
27	MARICÁ	8,039
28	MENDES	0,207
92	MESQUITA	0,358
29	MIGUEL PEREIRA	0,263
30	MIRACEMA	0,217
31	NATIVIDADE	0,207
32	NILÓPOLIS	0,303
33	NITERÓI	5,400
34	NOVA FRIBURGO	0,792
35	NOVA IGUAÇU	1,484
36	PARACAMBI	0,239
37	PARAÍBA DO SUL	0,335
38	PARATY	0,497
67	PATY DO ALFERES	0,243
39	PETRÓPOLIS	3,287
84	PINHEIRAL	0,206
40	PIRAÍ	0,789
41	PORCIÚNCULA	0,193
87	PORTO REAL	0,963
75	QUATIS	0,208
74	QUEIMADOS	0,449
70	QUISSAMÃ	1,020
42	RESENDE	2,344
43	RIO BONITO	0,310
44	RIO CLARO	0,376
45	RIO DAS FLORES	0,231
79	RIO DAS OSTRAS	0,534
64	RIO DE JANEIRO	19,750
46	SANTA MARIA MADALENA	0,323
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,303
48	SÃO FIDÉLIS	0,306
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,370
49	SÃO GONÇALO	1,629
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,011
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,759
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,191
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,239
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,375
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,239
54	SAPUCAIA	0,353
55	SAQUAREMA	2,854
86	SEROPÉDICA	0,540
56	SILVA JARDIM	0,398
57	SUMIDOURO	0,241
89	TANGUÁ	0,205
58	TERESÓPOLIS	0,607
59	TRAJANO DE MORAIS	0,264
60	TRÊS RIOS	0,626
61	VALENÇA	0,425
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,282
63	VOLTA REDONDA	2,537

ANEXO III
(ART. 1º – DE 14 A 30 DE JUNHO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM DE 14 A 30 DE JUNHO/2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	5,002
80	APERIBÉ	0,191
02	ARARUAMA	0,731
81	AREAL	0,227
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,398
65	ARRAIAL DO CABO	0,626
03	BARRA DO PIRAÍ	0,345
04	BARRA MANSA	0,550
72	BELFORD ROXO	1,285
05	BOM JARDIM	0,251
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,276
07	CABO FRIO	0,999
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,456
09	CAMBUCI	0,225
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,441
11	CANTAGALO	0,352
85	CARAPEBUS	0,344
71	CARDOSO MOREIRA	0,235
12	CARMO	0,241
13	CASIMIRO DE ABREU	0,418
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,207
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,231
15	CORDEIRO	0,201
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	13,461
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,207
73	GUAPIMIRIM	0,278
83	IGUABA GRANDE	0,265
19	ITABORAÍ	0,522
20	ITAGUAÍ	0,668
66	ITALVA	0,195
21	ITAOCARA	0,225
22	ITAPERUNA	0,493
69	ITATIAIA	1,336
77	JAPERI	0,259
23	LAJE DO MURIAÉ	0,179
24	MACAÉ	2,827
90	MACUCO	0,192
25	MAGÉ	0,454
26	MANGARATIBA	0,355
27	MARICÁ	7,630
28	MENDES	0,207
92	MESQUITA	0,354
29	MIGUEL PEREIRA	0,263
30	MIRACEMA	0,216
31	NATIVIDADE	0,208
32	NILÓPOLIS	0,297
33	NITERÓI	5,122
34	NOVA FRIBURGO	0,774
35	NOVA IGUAÇU	1,444
36	PARACAMBI	0,235
37	PARAÍBA DO SUL	0,329
38	PARATY	0,491
67	PATY DO ALFERES	0,241
39	PETRÓPOLIS	3,011
84	PINHEIRAL	0,205
40	PIRAÍ	0,758
41	PORCIÚNCULA	0,193
87	PORTO REAL	0,922
75	QUATIS	0,208
74	QUEIMADOS	0,435
70	QUISSAMÃ	0,980
42	RESENDE	2,243
43	RIO BONITO	0,307
44	RIO CLARO	0,376
45	RIO DAS FLORES	0,230
79	RIO DAS OSTRAS	0,519
64	RIO DE JANEIRO	18,657
46	SANTA MARIA MADALENA	0,324
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,301
48	SÃO FIDÉLIS	0,305
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,366
49	SÃO GONÇALO	1,582
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,978
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,740
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,190
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,238
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,369
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,239
54	SAPUCAIA	0,349
55	SAQUAREMA	2,689
86	SEROPÉDICA	0,518
56	SILVA JARDIM	0,398
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,204
58	TERESÓPOLIS	0,595
59	TRAJANO DE MORAIS	0,265
60	TRÊS RIOS	0,605
61	VALENÇA	0,420
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,278
63	VOLTA REDONDA	2,404

ANEXO IV
(ART. 1º – JULHO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM JULHO/2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	5,016
80	APERIBÉ	0,192
02	ARARUAMA	0,734
81	AREAL	0,228
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,399
65	ARRAIAL DO CABO	0,627
03	BARRA DO PIRAÍ	0,346
04	BARRA MANSA	0,552
72	BELFORD ROXO	1,289
05	BOM JARDIM	0,252
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,276
07	CABO FRIO	1,002
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,457
09	CAMBUCI	0,225
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,448
11	CANTAGALO	0,353
85	CARAPEBUS	0,345
71	CARDOSO MOREIRA	0,236
12	CARMO	0,242
13	CASIMIRO DE ABREU	0,419
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,207
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,232
15	CORDEIRO	0,202
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	13,500
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,207
73	GUAPIMIRIM	0,279
83	IGUABA GRANDE	0,265
19	ITABORAÍ	0,523
20	ITAGUAÍ	0,670
66	ITALVA	0,196
21	ITAOCARA	0,225
22	ITAPERUNA	0,495
69	ITATIAIA	1,340
77	JAPERI	0,260
23	LAJE DO MURIAÉ	0,180
24	MACAÉ	2,835
90	MACUCO	0,193
25	MAGÉ	0,455
26	MANGARATIBA	0,356
27	MARICÁ	7,652
28	MENDES	0,207
92	MESQUITA	0,355
29	MIGUEL PEREIRA	0,264
30	MIRACEMA	0,216
31	NATIVIDADE	0,208
32	NILÓPOLIS	0,298
33	NITERÓI	5,137
34	NOVA FRIBURGO	0,776
35	NOVA IGUAÇU	1,448
36	PARACAMBI	0,236
37	PARAÍBA DO SUL	0,330
38	PARATY	0,493
67	PATY DO ALFERES	0,242
39	PETRÓPOLIS	2,735
84	PINHEIRAL	0,206
40	PIRAÍ	0,760
41	PORCIÚNCULA	0,194
87	PORTO REAL	0,924
75	QUATIS	0,208
74	QUEIMADOS	0,437
70	QUISSAMÃ	0,982
42	RESENDE	2,250
43	RIO BONITO	0,308
44	RIO CLARO	0,377
45	RIO DAS FLORES	0,231
79	RIO DAS OSTRAS	0,520
64	RIO DE JANEIRO	18,710
46	SANTA MARIA MADALENA	0,324
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,302
48	SÃO FIDÉLIS	0,306
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,367
49	SÃO GONÇALO	1,586
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,980
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,742
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,191
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,239
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,370
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,350
55	SAQUAREMA	2,696
86	SEROPÉDICA	0,519
56	SILVA JARDIM	0,399
57	SUMIDOURO	0,240
89	TANGUÁ	0,205
58	TERESÓPOLIS	0,597
59	TRAJANO DE MORAIS	0,265
60	TRÊS RIOS	0,607
61	VALENÇA	0,421
76	VARRE-SAI	0,181
62	VASSOURAS	0,279
63	VOLTA REDONDA	2,411

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.196 DE 15 DE JULHO DE 2024

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