DECRETO Nº 49.227 DE 31 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na
Suspensão de Liminar nº 1.743; e

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do
Processo nº SEI-140001/042652/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a agosto de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º – AGOSTO/2024)