Publicado no D.O.E. de 01.11.2024, pág. 02Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

DECRETO Nº 49.352 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743, e

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a novembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º – NOVEMBRO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM NOVEMBRO/2024 SL 1743
1	ANGRA DOS REIS	5,073
80	APERIBÉ	0,194
2	ARARUAMA	0,742
81	AREAL	0,231
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,404
65	ARRAIAL DO CABO	0,634
3	BARRA DO PIRAÍ	0,350
4	BARRA MANSA	0,558
72	BELFORD ROXO	1,304
5	BOM JARDIM	0,255
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,279
7	CABO FRIO	1,013
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,462
9	CAMBUCI	0,228
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,476
11	CANTAGALO	0,357
85	CARAPEBUS	0,349
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,245
13	CASIMIRO DE ABREU	0,424
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,210
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,235
15	CORDEIRO	0,204
16	DUAS BARRAS	0,224
17	DUQUE DE CAXIAS	13,653
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,210
73	GUAPIMIRIM	0,282
83	IGUABA GRANDE	0,268
19	ITABORAÍ	0,529
20	ITAGUAÍ	0,677
66	ITALVA	0,198
21	ITAOCARA	0,228
22	ITAPERUNA	0,500
69	ITATIAIA	1,355
77	JAPERI	0,263
23	LAJE DO MURIAÉ	0,182
24	MACAÉ	2,867
90	MACUCO	0,195
25	MAGÉ	0,460
26	MANGARATIBA	0,360
27	MARICÁ	7,739
28	MENDES	0,210
92	MESQUITA	0,359
29	MIGUEL PEREIRA	0,267
30	MIRACEMA	0,219
31	NATIVIDADE	0,211
32	NILÓPOLIS	0,301
33	NITERÓI	5,195
34	NOVA FRIBURGO	0,785
35	NOVA IGUAÇU	1,465
36	PARACAMBI	0,239
37	PARAÍBA DO SUL	0,334
38	PARATY	0,498
67	PATY DO ALFERES	0,245
39	PETRÓPOLIS	1,633
84	PINHEIRAL	0,208
40	PIRAÍ	0,769
41	PORCIÚNCULA	0,196
87	PORTO REAL	0,935
75	QUATIS	0,211
74	QUEIMADOS	0,442
70	QUISSAMÃ	0,993
42	RESENDE	2,275
43	RIO BONITO	0,311
44	RIO CLARO	0,381
45	RIO DAS FLORES	0,234
79	RIO DAS OSTRAS	0,526
64	RIO DE JANEIRO	18,922
46	SANTA MARIA MADALENA	0,328
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,305
48	SÃO FIDÉLIS	0,309
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,371
49	SÃO GONÇALO	1,604
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,991
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,751
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,193
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,242
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,374
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,243
54	SAPUCAIA	0,354
55	SAQUAREMA	2,727
86	SEROPÉDICA	0,525
56	SILVA JARDIM	0,404
57	SUMIDOURO	0,243
89	TANGUÁ	0,207
58	TERESÓPOLIS	0,604
59	TRAJANO DE MORAIS	0,268
60	TRÊS RIOS	0,614
61	VALENÇA	0,426
76	VARRE-SAI	0,183
62	VASSOURAS	0,282
63	VOLTA REDONDA	2,438

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