Publicado no D.O.E. de 03.12.2024, pág 01.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

DECRETO Nº 49.401 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743;

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a dezembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO ÚNICO

(ART. 1º – DEZEMBRO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM DEZEMBRO/2024 SL 1743
1	ANGRA DOS REIS	5,087
80	APERIBÉ	0,194
2	ARARUAMA	0,744
81	AREAL	0,231
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,405
65	ARRAIAL DO CABO	0,636
3	BARRA DO PIRAÍ	0,351
4	BARRA MANSA	0,559
72	BELFORD ROXO	1,307
5	BOM JARDIM	0,255
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,280
7	CABO FRIO	1,016
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,464
9	CAMBUCI	0,228
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,483
11	CANTAGALO	0,358
85	CARAPEBUS	0,350
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,245
13	CASIMIRO DE ABREU	0,425
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,210
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,235
15	CORDEIRO	0,204
16	DUAS BARRAS	0,224
17	DUQUE DE CAXIAS	13,691
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,210
73	GUAPIMIRIM	0,283
83	IGUABA GRANDE	0,269
20	ITAGUAÍ	0,679
66	ITALVA	0,198
21	ITAOCARA	0,228
22	ITAPERUNA	0,502
69	ITATIAIA	1,359
77	JAPERI	0,263
23	LAJE DO MURIAÉ	0,182
24	MACAÉ	2,875
90	MACUCO	0,195
25	MAGÉ	0,462
26	MANGARATIBA	0,361
27	MARICÁ	7,760
28	MENDES	0,210
92	MESQUITA	0,360
29	MIGUEL PEREIRA	0,267
30	MIRACEMA	0,219
31	NATIVIDADE	0,211
32	NILÓPOLIS	0,302
33	NITERÓI	5,209
34	NOVA FRIBURGO	0,787
35	NOVA IGUAÇU	1,469
36	PARACAMBI	0,239
37	PARAÍBA DO SUL	0,335
38	PARATY	0,500
67	PATY DO ALFERES	0,245
39	PETRÓPOLIS	1,357
84	PINHEIRAL	0,208
40	PIRAÍ	0,771
41	PORCIÚNCULA	0,196
87	PORTO REAL	0,937
75	QUATIS	0,211
74	QUEIMADOS	0,443
70	QUISSAMÃ	0,996
42	RESENDE	2,282
43	RIO BONITO	0,312
44	RIO CLARO	0,382
45	RIO DAS FLORES	0,234
79	RIO DAS OSTRAS	0,528
64	RIO DE JANEIRO	18,975
46	SANTA MARIA MADALENA	0,329
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,306
48	SÃO FIDÉLIS	0,310
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,372
49	SÃO GONÇALO	1,609
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,994
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,753
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,193
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,242
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,375
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,243
54	SAPUCAIA	0,355
55	SAQUAREMA	2,734
86	SEROPÉDICA	0,527
56	SILVA JARDIM	0,405
57	SUMIDOURO	0,243
89	TANGUÁ	0,207
58	TERESÓPOLIS	0,605
59	TRAJANO DE MORAIS	0,269
60	TRÊS RIOS	0,615
61	VALENÇA	0,427
76	VARRE-SAI	0,183
62	VASSOURAS	0,283
63	VOLTA REDONDA	2,445

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