Publicada no D.O.E. de 30.12.2024, pág. 02.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

DECRETO Nº 49.450 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743, e

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a janeiro de 2025, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º – JANEIRO – 2025)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM JANEIRO/2025 SL 1743
1	ANGRA DOS REIS	5,101
80	APERIBÉ	0,195
2	ARARUAMA	0,746
81	AREAL	0,232
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,406
65	ARRAIAL DO CABO	0,638
3	BARRA DO PIRAÍ	0,352
4	BARRA MANSA	0,561
72	BELFORD ROXO	1,311
5	BOM JARDIM	0,256
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,281
7	CABO FRIO	1,019
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,465
9	CAMBUCI	0,229
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,490
11	CANTAGALO	0,359
85	CARAPEBUS	0,351
71	CARDOSO MOREIRA	0,240
12	CARMO	0,246
13	CASIMIRO DE ABREU	0,426
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,211
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,236
15	CORDEIRO	0,205
16	DUAS BARRAS	0,225
17	DUQUE DE CAXIAS	13,729
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,211
73	GUAPIMIRIM	0,284
83	IGUABA GRANDE	0,270
19	ITABORAÍ	0,532
20	ITAGUAÍ	0,681
66	ITALVA	0,199
21	ITAOCARA	0,229
22	ITAPERUNA	0,503
69	ITATIAIA	1,363
77	JAPERI	0,264
23	LAJE DO MURIAÉ	0,183
24	MACAÉ	2,883
90	MACUCO	0,196
25	MAGÉ	0,463
26	MANGARATIBA	0,362
27	MARICÁ	7,782
28	MENDES	0,211
92	MESQUITA	0,361
29	MIGUEL PEREIRA	0,268
30	MIRACEMA	0,220
31	NATIVIDADE	0,212
32	NILÓPOLIS	0,303
33	NITERÓI	5,224
34	NOVA FRIBURGO	0,789
35	NOVA IGUAÇU	1,473
36	PARACAMBI	0,240
37	PARAÍBA DO SUL	0,336
38	PARATY	0,501
67	PATY DO ALFERES	0,246
39	PETRÓPOLIS	1,082
84	PINHEIRAL	0,209
40	PIRAÍ	0,773
41	PORCIÚNCULA	0,197
87	PORTO REAL	0,940
75	QUATIS	0,212
74	QUEIMADOS	0,444
70	QUISSAMÃ	0,999
42	RESENDE	2,288
43	RIO BONITO	0,313
44	RIO CLARO	0,383
45	RIO DAS FLORES	0,235
79	RIO DAS OSTRAS	0,529
64	RIO DE JANEIRO	19,028
46	SANTA MARIA MADALENA	0,330
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,307
48	SÃO FIDÉLIS	0,311
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,373
49	SÃO GONÇALO	1,613
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,997
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,755
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,194
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,243
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,376
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,244
54	SAPUCAIA	0,356
55	SAQUAREMA	2,742
86	SEROPÉDICA	0,528
56	SILVA JARDIM	0,406
57	SUMIDOURO	0,244
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,607
59	TRAJANO DE MORAIS	0,270
60	TRÊS RIOS	0,617
61	VALENÇA	0,428
76	VARRE-SAI	0,184
62	VASSOURAS	0,284
63	VOLTA REDONDA	2,452

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.450 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Menu

Telefonia Geral

Menu

Menu

Institucional

Menu

Canais de Atendimento