DECRETO Nº 49.720 DE 08 DE JULHO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040007/000035/2025, e

CONSIDERANDO:

– a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,

– a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e

– que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Em atenção ao disposto ano Art. 7º do Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

I – FINALIDADE

(…)

II – ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

9 – (……………………………………………………………………………………………)

10 – Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais

10.1- Superintendência de Inovação e de Representação Técnica

10.2- Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária

10.3- Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária

10.4 – Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais

10.5 – Assessoria Especial da Reforma Tributária

11 – (……………………………………………………………………………………………)

III – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.

ANEXO I

NOMENCLATURA ATUAL	NOMENCLATURA RESULTANTE	SUBORDINAÇÃO
Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais	Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária	Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais
Superintendência de Estudos Econômicos	Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária	Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais
Assessoria de Gestão	Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais	Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais