Fundo orçamentário temporário – FOT

2025

• Lei nº 11.071/2025 – ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT.
• Lei nº 10.672/2025 – ALTERA A LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964

2024

• Resolução SEFAZ nº 708/2024 – ALTERA OS ANEXOS XXIII E XXV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.

2019

• Lei nº 8.645/2019 – INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.