Fundo orçamentário temporário – FOT

2025

• Lei nº 10.672/2025 – ALTERA A LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964

2024

• Resolução SEFAZ nº 708/2024 – ALTERA OS ANEXOS XXIII E XXV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.