Publicada no D.O.E. Extra de 15.01.2025, pág. 02.Projeto de Lei nº 4.380/2024Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra F - FOT e Letra I - ICMS
LEI Nº 10.672 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 8.645, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O
FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal – RRF – ou outro programa que o substituir. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador