*LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

• (Nota: A entrada em vigor desta Lei foi postergada para 11.03. 2020 por decisão do TJ/RJ na ADI Nº 0083082-60.2019.8.19.0000 )
• Regulamentada pelo Decreto nº 47.057/2020 .

(Republicação vigente a partir de 12.12.2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.

Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.

(Nota: Art. 2º regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

(Caput do art.2º alterado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

§ 1º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT.

(§ 1º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 2º O percentual especificado no §1º deste artigo será de:

I – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;

II – 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;

III – 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;

IV – 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;

V – 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;

VI – 60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.

(§ 2º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 3º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo será adicionado 8,18% (oito inteiros e dezoito centésimos de por cento) perfazendo o total de 18,18%(dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

(§ 3º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 4º Aplica-se o percentual de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT às concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e que condicione a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei.

(§ 4º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 5º Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no § 3º deste artigo.

(§ 5º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 6º Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1º e 2º, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3º.

(§ 6º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

§ 7º VETADO.

§ 8º Os aumentos do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário- FOT – de que tratam os § 1º,§ 2º e § 3º:

I – ficam excluídos os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais instituídos pelas Leis  Estaduais nº 6.979, de 31 de março de 2015, e nº 8.960, de 30 de julho de 2020;

II- ficam excluídas as operações a que se refere o inciso I, do Art. 4º Decreto Estadual nº 45.607, de 21 de março de 2016;

III – VETADO;

IV- ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 10.335, de 16 de abril de 2024, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.118, de 29 de maio de 2024;

V – ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas beneficiadas pelo Decreto Estadual nº 35.418 de 11 de maio de 2004;

VI – VETADO.

VII- ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 9.162, de 28 de dezembro de 2020;

VIII – ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014;

IX – VETADO.

(§ 8º do art.2º acrescentado pela Lei 11.071/2025, vigente a partir de 01.04.2026)

Art. 3º Constituem receitas do fundo instituído no Artigo 1º:

I – depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2º;

II – dotações orçamentárias;

III – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

IV – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Art. 4º O valor depositado nos termos do art. 2º desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25 (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social – FECP.

(Nota: Art. 4º regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

Art. 5º O descumprimento do Artigo 2º implicará as consequências previstas no § 2º da cláusula 1ª do Convênio CONFAZ nº 42/2016.

(Nota: Art. 5º regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

Art. 6º Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.

Art. 7º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:

I – os contribuintes alcançados pela Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;

II – os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.

(Inciso II do art. 7º alterado pela Lei nº 10.247/2023,  vigente a partir de 21.12.2023)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

III – os contribuintes alcançados pelos Decretos nº 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;

IV – os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;

V – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;

VI – os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII – as empresas de reciclagem;

VIII – os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;

IX – os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

X – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense;

XI – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;

XII – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;

XIII – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:

a) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;

b) as operações com veículo automotor usado.

XIV – os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;

XV – os contribuintes alcançados pelo setor industrial de produção de aves resfriadas ou congeladas.

(Inciso XV do art. 7º acrescentado pela  Lei nº 9.556/2022 , vigente a partir de 13.01.2022)

Parágrafo único. Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)

(Nota: Art. 7º regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

Art. 8º Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei nº 7.428, de 25 de outubro de 2016.

Art. 9º Fica revogada Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.

(Nota: Art. 9º regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.

(Caput do art. 10 alterado pela Lei nº 11.071/2025 , vigente a partir de 01.04.2026)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

(Nota: art. 10 regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 )

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL
Governador

Projeto de Lei nº 1011-A/19
*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 10.12.2019