Decreto

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/27/2016,

D E C R E T A:

Art. 1º REVOGADO

(Art. 1º revogado pelo Decreto 46.821/2019 , vigente a partir de 06.11.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 2º As cargas tributárias das leis abaixo relacionadas ficam acrescidas do percentual destinado ao FECP nos seguintes termos:

I - Lei nº 3.916, de 12 de agosto de 2002, que cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro:

a) no inciso I do parágrafo único do art. 2º, no período de 28/03/2016 até 12/08/2017, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 3% (três por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

b) no inciso II do parágrafo único do art. 2º, no período de 13/08/2017 até 31/12/2018, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

c) no art. 6º: os contribuintes que exerçam exclusivamente atividade industrial do ramo de cerâmica vermelha (olarias) calcularão o ICMS devido a cada mês pela aplicação direta sobre a receita bruta auferida no período dos seguintes percentuais:

1 - de 28/03/2016 até 12/08/2017, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 3% (três por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

2 - de 13/08/2017 até 31/12/2018, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

II - Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, que concede tratamento tributário especial aos estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro:

a) no caput do art. 2º, o estabelecimento industrial enquadrado nos setores de atividade de que trata o art. 1º da Lei, poderá recolher o ICMS, equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência.

b) no § 9º do art. 2º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;

c) no § 10 do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 9º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput do artigo;

III - Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica:

a) no caput do art. 2º, o estabelecimento fabricante, de que trata o art. 1º da Lei e que por ela optar, deverá recolher o ICMS, equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes;

b) no § 11 do art. 2º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;

c) no § 12 do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 11 do art. 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput deste artigo;

d) no § 7º do art. 6º, o recolhimento do ICMS, de que trata o § 6º, deve ser efetuado em documento de arrecadação distinto, por operação, com vencimento na mesma data prevista para pagamento do ICMS de que trata o art. 2º desta Lei, incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

IV - Lei nº 6.648, de 20 de dezembro de 2013, cujo art. 1º concede às empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

V - Lei nº 6.868, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (indústria moveleira):

a) no caput do art. 2º, o estabelecimento fabricante, de que trata o art. 1º e que por ela optar, deverá recolher o ICMS, equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento no mês de referência até 31 de dezembro de 2018 e equivalente a 4% (quatro por cento) até 31 de dezembro de 2033, observadas as disposições seguintes:

[...];

b) no § 7º do art. 2º, o percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;

c) no § 8º do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 7º do art. 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput do artigo;

VI - Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro:

a) no caput do art. 5º, para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal;

b) no § 3º do art. 5º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo;

c) no § 1º do art. 6º, nas operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput do artigo, serão tributadas pela alíquota de 13% (treze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.

Art. 3º Os dispositivos dos Decretos abaixo relacionados ficam modificados, devendo os contribuintes adotar nas situações neles relacionadas os seguintes procedimentos:

I - no art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.96.00 e 3702.97.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 9% (nove por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

II - no art. 1º do Decreto nº 26.004, de 10 de fevereiro de 2000, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

III - no caput do art. 1º do Decreto nº 26.116, de 29 de março de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 11% (onze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

IV - no caput do art. 1º do Decreto nº 27.308, de 20 de outubro de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único do Decreto nº 27.308, de 20 de outubro de 2000, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

V - no art. 1º do Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo do Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;

VI - nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 28.940, de 8 de agosto de 2001, a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de artefato de joalharia, classificado na posição 7113 da NCM, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP.

Nota 1 - O assim disposto não se aplica às importações.

Nota 2 - Para os efeitos do disposto neste inciso, o contribuinte pode debitar-se do imposto pela aplicação direta da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação.

Nota 3 - Na hipótese de a operação anterior com as mercadorias mencionadas neste inciso ter sido tributada com alíquota superior a 14% (quatorze por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do art. 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte;

VII - no caput do art. 1º do Decreto nº 29.366, de 10 de outubro de 2001, a base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP:

a) atividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;

b) atividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;

c) atividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;

d) atividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;

e) atividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;

f) atividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;

g) atividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;

h) atividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;

i) atividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres;

VIII - no caput do art. 1º do Decreto nº 29.722, de 5 de novembro de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;

IX - no art. 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

X - REVOGADO

(Inciso X do art. 3º revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XI - no art. 2º do Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, ao estabelecimento enquadrado no art. 1º deste decreto fica concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

XII - no art. 2º do Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004, para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável enquadradas no art. 1º, fica reduzida base de cálculo do ICMS de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13 % (treze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

XIII - no Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG:

a) no inciso I do art. 1º, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;

b) no § 2º do art. 2ºA, o imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrado no RIOLOG será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas acrescida do percentual de 2% (dois por cento) destinado ao FECP sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo e será recolhido em DARJ segundo as regras previstas na legislação.

(Inciso XIII do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.710/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XIV - REVOGADO

(Inciso XIV do art. 3º revogado pelo Decreto Estadual nº 45.770/2016 , vigente a partir de 05.10.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XV - no art. 1º do Decreto nº 37.601, de 13 de maio de 2005, que concede às empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas de saída destinadas a empresas de economia mista e demais entidades integrantes da administração indireta com controle do Governo Estadual, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 2% (dois por cento), o qual será destinado ao FECP;

XVI - no art. 2º do Decreto nº 40.286, de 1º de novembro de 2006, fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º do Decreto, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XVII - no art. 1º do Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, fica reduzida a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

XVIII - no art. 3º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, na saída das mercadorias a que se refere este artigo por fabricante localizado neste Estado, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 13% (treze por cento), sendo de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XIX - no art. 1º do Decreto nº 41.681, de 9 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica:

a) no caput do artigo, o estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8903, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 8% (oito por cento);

b) no § 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor total dos produtos;

c) no § 2º, será exigida a anulação proporcional do crédito quando as operações anteriores às beneficiadas pelo caput tiverem sido tributadas com alíquota superior a 8% (oito por cento);

d) no § 3º, no percentual mencionado no caput considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

XX - no art. 1º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4 % (quatro por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XXI - no Decreto nº 42.588, de 16 de agosto de 2010:

a) no caput do art. 2º, fica concedido, nas operações de saídas por transferência e por venda dos produtos listados no Anexo único, crédito presumido de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento);

b) no § 3º do art. 2º, o recolhimento do ICMS deve ser efetuado por operação, incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

c) no art. 3º, no percentual mencionado no caput, do art. 2º, deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

d) no Parágrafo Único do art. 3º, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput, do art. 2º, deste Decreto;

XXII - no caput do § 4º do art. 10 do Decreto nº 42.649, 5 de outubro de 2010, o pagamento do adicional relativo ao FECP será efetuado aplicando- se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre: ...;

[...];

XXIII - REVOGADO

(Inciso XXIII do art. 3º revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XXIV - no art. 1º do Decreto nº 43.502, de 5 de março de 2012, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimento industrial com as mercadorias classificadas na NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm), de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13 % (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 1º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XXV - no Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012:

a) no art. 1º, o estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.13.00 (palanquilhas), 74.07 (barras e perfis de cobre), 74.08 (fios de cobre), 74.09 (chapas e tiras de cobre de espessura superior a 0,15 mm), 74.11 (tubos de cobre) e 74.13 (cordas, cabos, tranças de cobre), e por ele industrializadas no território fluminense poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nessas operações seja equivalente a 3 % (três por cento);

b) no art. 2º, o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm), quando adquiridas do exterior para revenda a outras indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3 % (três por cento);

c) no art. 6º, considera-se incluída no caput dos artigos 1º e 2º a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;

d) no Parágrafo Único do art. 6º, no caso de extinção do FECP de que trata o caput deste artigo, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);

XXVI - no art. 2º do Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, que concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e pela BMC Hyundai S/A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição:

a) no inciso I, fica concedido crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição referido no caput do seu art. 1º de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;

b) no inciso II, fica concedido um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, referida no caput do seu art. 1º, e sem o diferimento do imposto concedido pelo art. 1º, inciso II alínea “e” , de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;

c) na alínea “b” do inciso III, fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 1,5% (um e meio por cento);

d) na alínea “c” do inciso III, fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 2% (dois por cento) nos 12 (doze) meses seguintes ao período estabelecido na alínea “b” deste inciso;

e) no § 3º, nos percentuais referidos nos incisos I, II e III deste artigo incluem-se a parcela destinada ao FECP;

XXVII - no Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que concede à indústria do pescado tratamento tributário especial:

a) no caput do art. 1º, o estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com pescado, inclusive outros aquícolas, processado ou industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá, nas saídas internas, reduzir a base de cálculo em 100% (cem por cento) e, nas saídas interestaduais, lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:

I - 3,5% (três e meio por cento) nos 60 (sessenta) primeiros meses contados a partir do mês seguinte à publicação deste Decreto;

II - 4,0% (quatro por cento) nos meses seguintes ao período estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

b) no § 2º do art. 1º, nos percentuais mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

c) no § 3º do art. 1º, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o § 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada aos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo;

XXVIII - no art. 2º do Decreto 43.922, de 01 de novembro de 2012, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP;

XXIX - REVOGADO

(Inciso XXIX do art. 3º revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XXX - no art. 8º do Decreto nº 44.418, de 02 de outubro de 2013, que concede tratamento tributário especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro:

a) no caput, fica reduzida a base de cálculo do ICMS na cadeia de produtos plásticos de forma que a carga tributária seja equivalente a 13% (treze por cento) nas seguintes operações;

b) no § 1º, considera-se incluído nos 13% (treze por cento) referidos no caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

c) no § 2º, na hipótese de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 13% (treze por cento) mencionado no caput deste artigo;

XXXI - no inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14 % (quatorze por cento), sendo de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XXXII - no Decreto nº 44.607, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas:

a) no art. 2º, fica concedido aos estabelecimentos de que trata o art. 1º deste Decreto, nas operações de saídas por venda ou transferência dos produtos decorrentes do processamento de frutas, especialmente sucos prontos para consumo, produzidos a base de uma única fruta ou da mistura de duas ou mais frutas, e também os sucos concentrados, crédito outorgado de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento);

b) no art. 3º, no percentual mencionado no art. 2º, deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;

c) no parágrafo único do art. 3º, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;

XXXIII - no Decreto nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil:

a) no caput do art. 3º, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna realizadas com as mercadorias constantes do seu Anexo, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 7 % (sete por cento), sendo de 2 % (dois por cento) a parcela destinada FECP;

b) no § 2º do art. 3º, no caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 7% (sete por cento) mencionada neste artigo;

XXXIV - no art. 3º do Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, fica concedido às indústrias do setor alimentício crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o seu art. 1º, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:

a) no inciso I, 5% (cinco por cento) para as mercadorias listadas no anexo I;

b) no inciso II, 4% (quatro por cento) para as mercadorias listadas no anexo II;

c) no inciso III, 3,5% (três e meio por cento) para as mercadorias listadas no anexo III;

d) no inciso IV, 3% (três por cento) para as mercadorias listadas nos anexos I, II e III quando se tratar de operação de saída interestadual, considerada não nacionalizada e cuja alíquota normal de destino seja 4% (quatro por cento);

e) no § 1º, nos percentuais mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XXXV - no art. 1º do Decreto nº 44.677, de 20 de março de 2014:

a) no caput do art. 1º, fica concedido ao estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento);

b) no § 1º, no percentual mencionado no caput deste artigo considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

XXXVI - no artigo 1º do Decreto nº 44.865, de 2 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

a) no § 1º, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;

b) no inciso I do § 5º, o valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo fica reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 16% (dezesseis por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

(Inciso XXXVI do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.770/2016 , vigente a partir de 05.10.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XXXVII - no Decreto nº 44.945, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro:

a) REVOGADO

(Alínea "a" do inciso XXXVII do art. 3º revogada pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

b) no § 7º do art. 2º, o valor do crédito outorgado a que se refere o inciso VI do caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda ou transferência e o resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da referida nota fiscal;

c) no art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art. 2º, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;

d) no Parágrafo Único do art. 3º, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);

XXXVIII - no art. 2º do Decreto nº 45.047, de 19 de novembro de 2014, que concede tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis:

a) no inciso I, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 7% (sete por cento);

b) no inciso II, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 10,5 % (dez e meio por cento);

d) no § 2º, nos percentuais mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XXXIX - no Decreto nº 45.417, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas:

a) no art. 3º, ao estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna que realizar com pescado e/ou organismos aquícolas não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, de forma que a incidência do ICMS corresponda ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor das referidas operações, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

b) no art. 10, fica reduzida a base de cálculo incidente nas operações de saída interna realizadas por estabelecimento varejista de pescado e organismos aquícolas, não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, de tal forma que a incidência do imposto nestas operações resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP.

XL - no Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro:

a) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

b) no art. 7º, a base de cálculo do ICMS relativamente à operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

(Inciso XL do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.613/2016 , vigente a partir de 30.03.2016, produzindo efeitos a contar de 28.03.2016)

XLI - no Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins:

a) no art.2º:

1 - REVOGADO

(Item 1 da alínea "a" do inciso XLI do art. 3º revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

2 - no § 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 6 % (seis por cento) sobre o total da operação;

b) no art. 6º:

1 - no caput, no percentual mencionado no caput do artigo 2º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

2 - no Parágrafo Único, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2º.

(Inciso XLI do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.613/2016 , vigente a partir de 30.03.2016, produzindo efeitos a contar de 28.03.2016)

XLII - no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 40.942, de 13 de setembro de 2007, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas internas, de modo que a incidência do tributo resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(Inciso XLII do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

XLIII - no inciso II do art. 3º do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas com produtos de perfumaria, cosméticos e de toucador, relacionados no anexo único a este Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado FECP;

(Inciso XLIII do art.  3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

XLIV - no Decreto nº 42.569, de 28 de julho de 2010, que concede Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto Industrial:

a) no art. 1º, o estabelecimento industrial, que realizar operações de saída com motocicletas elétricas e bicicletas elétricas, quando industrializadas no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 5% (cinco por cento);

b) no § 1º do art. 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

c) no caput do art. 3º, o estabelecimento comercial atacadista, localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de vendas interestaduais de peças de uso exclusivo em bicicletas elétricas, listadas no anexo único, e de peças para motocicletas, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

d) no § 1º do art. 3º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda interestadual e o resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

e) no caput do art. 9º, nos percentuais mencionados nos artigos 1º e 3º deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

(Inciso XLIV do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

XLV - no Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro:

a) no art. 2º, no tratamento tributário especial referido no art. 1º deste Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

b) no caput do art. 3º, no percentual mencionado no caput do art. 2º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

(Inciso XLV do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

XLVI - REVOGADO

(Inciso XLVI do art. 3º revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 , vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018.)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

XLVII - no inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.615, de 19 de fevereiro de 2014, fica concedida redução de base de cálculo nas operações de venda interna com as mercadorias listadas nos Anexos I e II deste Decreto de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(Inciso XLVII do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

XLVIII - no art. 3º do Decreto nº 44.868, de 3 de julho de 2014:

a) no caput do artigo, no regime especial de tributação de que trata este Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal;

b) no § 1º, no percentual mencionado no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

c) no § 2º, no caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 3% (três por cento) mencionada neste artigo.

(Inciso XLVIII do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.666/2016 , vigente a partir de 30.05.2016, com efeitos a contar de 01.06.2016)

XLIX - no caput do artigo 1º do Decreto nº 40.858, de 23 de julho de 2007, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de aeronaves e de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, realizadas por empresa aérea que firme termo de acordo com o Governo do Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento), o qual será destinado ao FECP.

(Inciso XLIX do art. 3º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.770/2016 , vigente a partir de 05.10.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;

II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.

Art. 5º As reduções de base de cálculo previstas em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou mediante decretos não mencionados no art. 3º deste Decreto, que fixem carga tributária específica, permanecerão inalteradas.

Art. 6º Mantido o Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016, ficando revogado, a partir desta mesma data, o Decreto nº 34.681, de 29 de dezembro de 2003.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA