Apuração decendial

1995

• Resolução SEF n.º 2.538/95 – FIXA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1994

• Convênio ICMS n.º 01/94 – DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ORIGINADA DA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIRO REAL, BEM COMO SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
• Resolução SEEF n.º 2.418/94 – MODIFICA O DARJ-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Resolução SEEF n.º 2.414/94 – FIXA NOVOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.