Aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

2008

• Decreto Estadual n.º 41.532/2008 – Estabelece procedimentos para realização de importações e exportações pela Administração Pública Estadual, revoga o Decreto Estadual n.º 24.565, de 05 de agosto de 1998, e dá outras providências.

2004

• Resolução SER n.º 121/2003 – Altera a Resolução SER n.º 47/2003, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/2003.

2003

• Resolução SER n.º 47/2003 – Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03.
• Convênio ICMS 26/2003 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

1998

• Decreto Estadual n.º 24.565/1998 – Dispõe sobre a coordenação das importações e exportações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Executivo e da competência à Representação do Estado para assuntos de Comércio Exterior.