Cartão de Crédito

2010

• Resolução SEFAZ n.º 317/2010 – Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte.

2009

• Decreto n.º 41.726/2009 – Regulamenta o disposto na Lei n.º 5.391/09, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito.

2006

• Resolução SER n.º 288/2006 – Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.º 2.180/93 e 2.º da Lei n.º 2.368/94.
• Resolução SER n.º 267/2006 – Altera dispositivos da Resolução SEEF n.º 2.405/1994.

2005

• Resolução SER n.º 223/2005 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 162/2005 – Altera a Resolução SER n.º 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.

2003

• Resolução SER n.º 061/2003 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.

1994

• Resolução SEEF n.º 2.405/1994 – Regulamenta disposições da Lei n.º 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com “ticket refeição”.