Certidão de Pagamento

2006

• Resolução SER n.º 284/06 – ALTERA A RESOLUÇÃO SER N.º 254/2006 E SEU ANEXO ÚNICO.
• Portaria SUAR n.º 021/06 – INSTITUI O MODELO DE REQUERIMENTO DA CERTIDÃO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Resolução SER n.º 254/06 – ALTERA O MODELO DE CERTIDÃO  DE PAGAMENTO.

1991

• Resolução SEF n.º 1.957/91 – APROVA MODELO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.