Consignação – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Consignação – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Consignação

2002

Protocolo ICMS n.º 17/2002 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DA PARAÍBA ÀS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 52/00, DE 15.12.00, QUE ESTABELECE DISCIPLINA PARA AS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.

2000

Protocolo ICMS n.º 52/2000 – ESTABELECE DISCIPLINA PARA AS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
Protocolo ICMS n.º 37/2000 – ESTABELECE DISCIPLINA PARA AS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS FABRIS DA EMPRESA NESTLÉ BRASIL LTDA. LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.