Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC

2022

• Portaria SUAF nº 03/2022 – AUTORIZA O ACESSO AO SISTEMA “ATENDIMENTO DIGITAL RJ” POR MEIO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS – EPROCURAÇÃO.

2020

• Portaria SSER nº 230/2020 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 226/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EPROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.
• Portaria SSER nº 226/2020 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.
• Portaria SSER nº 157/2018 – Altera o inciso I do art. 2º e revoga o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017 e aprova novas versões dos Manuais dos Sistemas DeC e e-Procuração.
• Portaria SSER nº 144/2017 – Dispõe sobre a outorga de e-Procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.
• Decreto Estadual nº 46.058/2017 – Inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.
• Decreto Estadual nº 46.040/2017 – Inclui os arts. 7º-a e 7º-b, e dá nova redação ao § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.
• Decreto Estadual nº 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/79.