Fornecimento de refeição

2003

  • Convênio ICMS 130/2003 – DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL DO CONVÊNIO ICMS 09/93, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

2000

  • Decreto Estadual n.º 26.170/2000 – DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
  • Resolução SEFCON n.º 4.055/2000 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUE OPTAR PELO REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Convênio ICMS n.º 84/2000 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1994

  • Convênio ICMS n.º 151/94. Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 – inciso VII, do Anexo I, do Livro I). Prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Convênio ICMS n.º 150/94 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 09/93, DE 30.04.93, QUE CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

1993

  • Convênio ICMS n.º 09/93 – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

1991

  • Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

  • Convênio ICMS n.º 101/90, até 31/12/91 – PRORROGA O BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA ALÍNEA “F” DO INCISO III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM 01/75, DE 27.02.75.
  • Convênio ICMS n.º 35/90 – RECONFIRMA A ALÍNEA “F” DO INCISO III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM 01/75, DE 27.02.75

1975

  • Convênio ICM n.º 01/75 – CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS NA FORMA DO § 2º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07/01/75