Importação – Bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais

2000

  • Convênio ICMS n.º 24/2000, até 30/04/2000 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CONVÊNIO ICMS 104/89, DE 24.10.89, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
  • Convênio ICMS n.º 07/2000, até 30/04/2002 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 27/94, DE 29.03.94.

1999

  • Convênio ICMS n.º 20/99, até 30/04/2000 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CONVÊNIO ICMS 104/89, DE 24.10.89, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

1995

  • Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/99 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Convênio ICMS n.º 95/95 – ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CONVÊNIO ICMS N.º 104/89, DE 24.10.89, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1994

1993

1991

  • Convênio ICMS n.º 08/91, até 31/12/91 – PRORROGA A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS N.º 104/89, DE 24.10.89, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
  • Resolução SEEF n.º  2.034/91 (dispensa da comprovação de similaridade) – DISCIPLINA PROCEDIMENTO RELATIVO AO CONVÊNIO ICMS N.º 104/89.

1989

  • Convênio ICMS n.º 104/89, até 30/04/91 -AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
  • Resolução SEF n.º 1.665/89 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.