Importação regime especial de admissão temporária – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Importação regime especial de admissão temporária – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Importação – Regime especial de admissão temporária

2000

Decreto Estadual n.º 27.427/2000, art. 13 – APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Decreto Estadual n.º 26.139/2000, art. 1.º – DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1999

Convênio ICMS n.º 58/99. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.