Leite de cabra

2005

• Resolução SER n.º 219/2005 – REVOGA O ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.707/2001, QUE INCORPOROU O CONVÊNIO ICMS 63/00 À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2002

• Decreto Estadual n.º 30.931/2002 – ALTERA OS ARTIGOS 1.º E 2.º DO DECRETO N.º 9.525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.

2000

• Convênio ICMS n.º 63/2000 (operação interna e interestadual). Prazo até 30/04/2002 – AUTORIZA OS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, E RIO GRANDE DO NORTE A ISENTAR DO ICMS AS OPERAÇÕES COM LEITE DE CABRA.

1993

• Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Resolução SEF n.º 2.385/93 – DISPENSA DE INSCRIÇÃO DO CAD-BASE O PRODUTOR RURAL QUE ENVASAR LEITE DE SUA PRODUÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/93 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 55/90, até 31/12/91 – RECONFIRMA O CONVÊNIO ICM N.º 56/86, DE 09.12.86, E ESTENDE AOS ESTADOS DO CEARÁ E RIO GRANDE DO NORTE SUA AUTORIZAÇÃO.

1987

• Resolução SEF n.º 1.361/87 – REGULAMENTA A ISENÇÃO DO LEITE DE CABRA.

1986

• Convênio ICM n.º 56/86. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 55/90, até 31/12/91 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICM NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM LEITE DE CABRA.
• Decreto Estadual n.º 9.525/86 – DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DO LEITE DE CABRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.