Livros fiscais

2003

• Resolução SER n.º 057/2003 – Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências.

2000

• Capítulo I do Título IV – Livro VI do Regulamento do ICMS

1996

• Seção II do Capítulo XI da Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

1990

• Decreto Estadual n.º 14.427/90 – Dispõe sobre os lançamentos nos  livros fiscais e dá outras providências.

1970

• Seção I do Capítulo VIII do Convênio SINIEF s/n.º de 1970
• Art. 88 e 89 do Convênio SINIEF s/n.º de 1970