Pós-larva de camarão

1999

• Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1997

• Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
• Convênio ICMS n.º 48/97, até 31/08/97 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 20/97, até 30/06/97 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1995

• Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/97 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1992

• Convênio ICMS n.º 123/92. Incorporado à legislação tributária pela Resolução SEEF n.º 2.205/92, até 31/12/92 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM PÓS-LARVA DE CAMARÃO.