Programa Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado

2005

• Portaria SAF n.º 086/2005 – SUBMETE OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO – TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO.

2004

• Resolução SER n.º 144/2004 – ESTABELECE NORMAS SOBRE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.