Selo fiscal

2008

• Resolução SEFAZ n.º 120/2008 – EXTINGUE O USO DO SELO FISCAL DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEF N° 6.392/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2006

• Portaria SAF n.º 178/2006 – DIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.

2004

• Portaria SAF n.º 054/2004 – PRORROGA A DATA PREVISTA PARA SELAGEM DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 1º DA PORTARIA SAF Nº 50/2004, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
• Portaria SAF n.º 050/2004 – DISPÕE SOBRE A SELAGEM DE NOTAS FISCAIS E FORMULÁRIOS DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO.
• Resolução SER n.º 117/2004 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 6.392/02, QUE DISPÕE SOBRE USO DO SELO FISCAL POR CONTRIBUINTE QUE ESPECÍFICA.

2002

• Resolução SEF n.º 6.392/2002 – DISPÕE SOBRE USO DO SELO FISCAL POR CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Portaria SEFIS n.º 521/2002 – DISPÕE SOBRE A SELAGEM DO ESTOQUE DE NOTAS FISCAIS E FORMULÁRIOS DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO EM PODER DO CONTRIBUINTE.

2001

• Lei Estadual n.º 3.733/2001 – ALTERA A LEI N.º 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Estadual n.º 30.364/2001 – ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.º 27.427, DE 17/11/2000 (RICMS/2000).