Publicada no D.O.E. de 04.08.2026, pág. 3.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra S - SEFAZ e Letra A - APERJ
PORTARIA APERJ Nº 86 DE 30 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo SEI-150010/000353/2026,
CONSIDERANDO:
– o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;
– a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;
– o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;
– o disposto na Portaria APERJ nº 85, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
R E S O L V E :
Art. 1º A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
Art. 2º Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.
§ 1º Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.
§ 2º Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SECC nº 152, de 13 de março de 2025.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026
MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS
Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
ANEXO
LISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| SEAPPADI – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR | |
| SEAPPADI – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR | SEI-020001 |
| EMATER – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020002 |
| PESAGRO – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020003 |
| CEASA – CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020004 |
| CASERJ – COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO | SEI-020005 |
| FIPERJ – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020006 |
| SEEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |
| SEEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | SEI-030001 |
| DEGASE – DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS | SEI-030002 |
| CEE – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-030003 |
| SEFAZ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | |
| SEFAZ/GABSEC – GABINETE DO SECRETÁRIO | SEI-040001 |
| SEFAZ/SUBADM – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SEI-040002 |
| SEFAZ/SUBJUR – SUBSECRETARIA JURÍDICA | SEI-040003 |
| SEFAZ/SUBCINT – SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO | SEI-040005 |
| SEFAZ/SUBEREC – SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA | SEI-040006 |
| SEFAZ/SUBTIC – SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | SEI-040008 |
| SEFAZ/SUBTES – SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040009 |
| SEFAZ/SUBGERAL – SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA | SEI-040010 |
| SEFAZ/CONSETIC – CONSELHO DE ÉTICA | SEI-040011 |
| SEFAZ/CONSSFT – CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEI-040012 |
| SEFAZ/CONSC – CONSELHO DE CONTRIBUINTES | SEI-040013 |
| RIOPREV – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040014 |
| RJPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040015 |
| SETUR – SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | |
| SETUR – SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | SEI-050001 |
| TURISRIO – COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-050002 |
| SEAS – SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | |
| SEAS – SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | SEI-070001 |
| INEA – INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE | SEI-070002 |
| SES – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | |
| SES – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | SEI-080001 |
| FS – FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-080002 |
| IASERJ – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-080003 |
| IVB – INSTITUTO VITAL BRASIL S.A. | SEI-080004 |
| SESP – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| SESP – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | SEI-090001 |
| SETRAM – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | |
| SETRAM – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | SEI-100001 |
| RIOTRILHOS – COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100002 |
| AGETRANSP – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RO- DOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100003 |
| CODERTE – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100004 |
| DETRO – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100005 |
| CENTRAL – COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA | SEI-100006 |
| SEPLAG – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| SEPLAG – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | SEI-120001 |
| SEPLAG/DPERJ – DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-120002 |
| CEPERJ – FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO | SEI-120003 |
| PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-140001 |
| SECC – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | |
| SECC – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | SEI-150001 |
| GE – GOVERNADORIA DO ESTADO | SEI-150002 |
| SECC/CFSEC – COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150003 |
| SECC/FLUMITRENS – COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150004 |
| SECC/CTC – COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150005 |
| SECC/METRO – COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150006 |
| SECC/CELF – CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150007 |
| SECC/DIVERJ – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150008 |
| SECC/BDRIO – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A – EM LIQUIDAÇÃO | SEI-150009 |
| SECC/APERJ – ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-150010 |
| IOERJ – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-150012 |
| LOTERJ – LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-150013 |
| IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS | SEI-150014 |
| ISP – INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA | SEI-150015 |
| DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-150016 |
| CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS | SEI-150017 |
| IRM – INSTITUTO RIO METRÓPOLE | SEI-150018 |
| VG – VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| VG – VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-160001 |
| SECEC – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA | |
| SECEC – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA | SEI-180001 |
| FUNARJ – FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-180002 |
| FMIS – FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM | SEI-180003 |
| SECEC/FUNCFB – FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL | SEI-180004 |
| FTM – FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-180005 |
| SEPPENRJ – SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL | |
| SEPPENRJ – SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL | SEI-210001 |
| FSC – FUNDAÇÃO SANTA CABRINI | SEI-210002 |
| SEDEICS – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| SEDEICS – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | SEI-220001 |
| AGERIO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-220002 |
| CODIN – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-220003 |
| DRM – DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-220004 |
| JUCERJA – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-220005 |
| AGENERSA – AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-220006 |
| SEDCON – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| SEDCON – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | SEI-240001 |
| PROCON – AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-240002 |
| SECTI – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | |
| SECTI – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | SEI-260001 |
| UENF – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO | SEI-260002 |
| FAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-260003 |
| CECIERJ – FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-260004 |
| FAETEC – FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA | SEI-260005 |
| UERJ/REI – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA | SEI-260006 |
| UERJ/HUPE – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO | SEI-260007 |
| SEDEC – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL | |
| SEDEC/CHGAB – CHEFIA DE GABINETE | SEI-270001 |
| SEDEC/GABSEC – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL | SEI-270002 |
| SEDEC/SUBSEDEC – SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL | SEI-270003 |
| SEDEC/CBMERJ/COMGERAL – COMANDO GERAL | SEI-270004 |
| SEDEC/CBMERJ/CHEMG – CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL | SEI-270005 |
| SEDEC/CBMERJ/SCHADM – SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO-MAIOR GERAL | SEI-270006 |
| SEDEC/CBMERJ/SCHOP – SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL | SEI-270007 |
| SEIJES – SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL | |
| SEIJES – SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL | SEI-280001 |
| SEEL – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER | |
| SEEL – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER | SEI-300001 |
| SUDERJ – SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-300002 |
| SEDSODH – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS | |
| SEDSODH – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS | SEI-310001 |
| FIA – FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA | SEI-310002 |
| FLXIII – FUNDAÇÃO LEÃO XIII | SEI-310003 |
| CGE – CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO | |
| CGE – CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO | SEI-320001 |
| SEIOP – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS | |
| SEIOP – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS | SEI-330001 |
| DER – FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM | SEI-330002 |
| EMOP – EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-330003 |
| IEAA – INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | SEI-330004 |
| ITERJ – INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-330005 |
| SEPM – SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR | |
| SEPM/GCG – GABINETE DO COMANDO GERAL | SEI-350001 |
| SEPM/EMG – ESTADO-MAIOR GERAL | SEI-350002 |
| SEPM/SSCC – SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE | SEI-350003 |
| SEPM/SSI – SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA | SEI-350004 |
| SEPM/DGAF – DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SEI-350005 |
| SEPM/DGAL – DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO | SEI-350006 |
| SEPM/DGEC – DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | SEI-350007 |
| SEPM/DGO – DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA | SEI-350008 |
| SEPM/SSGP – SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | SEI-350009 |
| SEPM/DGS – DIRETORIA GERAL DE SAÚDE | SEI-350010 |
| SEPM/DGTIC – DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | S E I – 3 5 0 0 11 |
| SEPM/AAES – ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | SEI-350012 |
| SEPM/CPP – COMANDO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE | SEI-350013 |
| SEPM/COE – COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS | SEI-350014 |
| SEPM/CPAM – COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL | SEI-350015 |
| SEPM/CPE – COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO | SEI-350016 |
| SEPM/CPTRAN – COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO | SEI-350018 |
| SEPM/CGPM – CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR | SEI-350019 |
| SEPM/1° CPA – PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350020 |
| SEPM/2° CPA – SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350021 |
| SEPM/3° CPA – TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350022 |
| SEPM/4° CPA – QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350023 |
| SEPM/5° CPA – QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350024 |
| SEPM/6° CPA – SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350025 |
| SEPM/7° CPA – SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350026 |
| SEPM/8° CPA – OITAVO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA | SEI-350027 |
| SEPM/DGPROG – DIRETORIA GERAL DE PROGRAMAS | SEI-350028 |
| SEPOL – SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL | |
| SEPOL/GABINETE – GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL | SEI-360001 |
| SEPOL/SSGA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA | SEI-360002 |
| SEPOL/SSPIO – SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL | SEI-360003 |
| SEPOL/SSINTE – SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA | SEI-360004 |
| SEPOL/ATA/NPG – NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL | SEI-360005 |
| SEPOL/DGPE – DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA | SEI-360006 |
| SEPOL/SSPTC – SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA | SEI-360007 |
| SEPOL/SSGA/DGGP – DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS | SEI-360008 |
| SEPOL/DGPC – DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL | SEI-360009 |
| SEPOL/DGPB – DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA | SEI-360010 |
| SEPOL/DGPI – DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR | S E I – 3 6 0 0 11 |
| SEPOL/DGPAM – DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER | SEI-360012 |
| SEPOL/DGPDEAC – DEPARTAMENTO-GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO | SEI-360013 |
| SEPOL/DGCOR-LD – DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO | SEI-360014 |
| SEPOL/DGHPP – DEPARTAMENTO-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA | SEI-360015 |
| SEPOL/SSGA/DGTIT – DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | SEI-360016 |
| SEPOL/SSGA/DGAF – DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SEI-360017 |
| SEPOL/SSGA/DGCC – DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS | SEI-360018 |
| SEPOL/SSGA/ACADEPOL/GAB – ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA | SEI-360019 |
| SEPOL/SSPIO/CECOPOL – COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS | SEI-360020 |
| SEPOL/SSPIO/CFAE – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS | SEI-360021 |
| SEPOL/SSPIO/CORE – COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS | SEI-360022 |
| SEPOL/SSPIO/CIAF – COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO | SEI-360023 |
| SEPOL/CGPC – CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL | SEI-360024 |
| SEPOL/CGPOL – CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL | SEI-360025 |
| SEPOL/SSGA/PPCJCM – POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA | SEI-360026 |
| SEPOL/SSPIO/COANT – COORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM AERONAVES NÃO TRIPULADAS | SEI-360027 |
| SERGB – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA | |
| SERGB – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA | SEI-370001 |
| SEM – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER | |
| SEM – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER | SEI-380001 |
| GSI-RJ – GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| GSI/CHEGAB – CHEFIA DE GABINETE | SEI-390001 |
| GSI/SUBM – SUBSECRETARIA MILITAR | SEI-390002 |
| GSI/SUBIE – SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO | SEI-390003 |
| GSI/SUBEXEC – SUBSECRETARIA EXECUTIVA | SEI-390004 |
| GSI/SUBSOA – SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES AÉREAS | SEI-390005 |
| GSI/SUBAOECD – SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS E CONTROLE DE DIVISAS | SEI-390006 |
| SETRAB – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA | |
| SETRAB – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA | SEI-400001 |
| SEGOV – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | |
| SEGOV – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | SEI-420001 |
| SETD – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| SETD – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | SEI-430001 |
| PRODERJ – CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-430002 |
| SEGG – SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR | |
| SEGG – SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR | SEI-440001 |
| SEHIS – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | |
| SEHIS – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | SEI-490001 |
| CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO | SEI-490002 |
| SECID – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | |
| SECID – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | SEI-510001 |