PORTARIA JRF Nº 179 DE 05 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIX do art. 20 do Regimento Interno deste órgão judicante, Resolução nº 023 de 16 de maio de 2003, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/020470/2026;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o Auditor Tributário ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, ID. Funcional nº 4384069-8, para assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. Fica o referido Auditor Tributário dispensado das distribuições de processos a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.

Art. 2º Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 3ªTurma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026

AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES
Presidente da Junta de Revisão Fiscal