Publicada no D.O.E. de 14.04.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas, Letra I - ICMS e Letra S - Substituição Tributária

PORTARIA SSER Nº 413 DE 11 DE ABRIL DE 2025

INCLUI SUBITEM NA PORTARIA SSER 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/012116/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 fica incluído o seguinte subitem:

Ao inciso IV – ISOTÔNICOS

SubitemMarcaVolume (ml)PET
4.10Bebida Hidroeletrolítica SOROX (todos os sabores)55010,11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita