Publicada no D.O.E. de 14.04.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 413 DE 11 DE ABRIL DE 2025
INCLUI SUBITEM NA PORTARIA SSER 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA,
CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES,
BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/012116/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 fica incluído o seguinte subitem:
Ao inciso IV – ISOTÔNICOS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET |
| 4.10 | Bebida Hidroeletrolítica SOROX (todos os sabores) | 550 | 10,11 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita