Publicada no D.O.E. de 14.04.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 414 DE 11 DE ABRIL DE 2025
INCLUI SUBITENS NA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI- 040006/012218/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentados os seguintes subitens:
Ao inciso III – ENERGÉTICOS:
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Lata |
| 3.59 | Red Bull Zero BR Alu Can | 250 | 10,34 | |
| 3.60 | Red Bull Zero BR Alu Can 4P | 250 | 10,34 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita